AREsp 2475895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou que o executado se apresentou como solteiro, mantendo-se hígida a fiança e aplicando-se a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo os óbices das súmulas (notadamente Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual o pedido de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Sra. Maria de Fátima; Executado/fiador: Sr. Pasquale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fiança, União Estável, Execução, Leilão Eletrônico, Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Sra. Maria de Fátima

Recorrente

Sr. Pasquale

Executado/fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) sobre imóvel de convivente em união estável
  2. 2 Validade da fiança prestada por fiador convivente em união estável sem outorga uxória do companheiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou que o executado se apresentou como solteiro, mantendo-se hígida a fiança e aplicando-se a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo os óbices das súmulas (notadamente Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual o pedido de efeito suspensivo também foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.