EAREsp 2283224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Ofício Do Juiz
Processual Civil Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Ofício Do Juiz

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 possibilidade de concessão de impenhorabilidade de ofício pelo juiz
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.