REsp 2120230 - DECISAO

REsp 2120230 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que considerou penhoráveis os valores bloqueados porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou que as quantias eram únicas e imprescindíveis ao funcionamento da empresa; além disso, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o revolvimento de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NICOLODI & FRANCESCHI LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NICOLODI & FRANCESCHI LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou penhoráveis os valores bloqueados porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou que as quantias eram únicas e imprescindíveis ao funcionamento da empresa; além disso, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o revolvimento de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se.