EAREsp 2336504 - ACORDAO

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Não há a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois tratam de contextos factuais diversos (desbloqueio de ofício pelo juiz no acórdão embargado versus atuação da Defensoria Pública requisitando verificação junto à Caixa Econômica Federal no paradigma), motivo pelo qual não se conhece dos embargos de divergência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Processual Civil Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para caracterização de divergência entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade pelo juiz de ofício

Ratio Decidendi

Não há a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois tratam de contextos factuais diversos (desbloqueio de ofício pelo juiz no acórdão embargado versus atuação da Defensoria Pública requisitando verificação junto à Caixa Econômica Federal no paradigma), motivo pelo qual não se conhece dos embargos de divergência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.