AREsp 2469950 - DECISAO

AREsp 2469950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição nos termos da Lei n. 8.009/1990, por entendimento da jurisprudência do STJ de que o elevado valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família, determinando-se, contudo, o prosseguimento da execução para identificação de outros bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição descrito na inicial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o alto valor do imóvel afasta a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição nos termos da Lei n. 8.009/1990, por entendimento da jurisprudência do STJ de que o elevado valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família, determinando-se, contudo, o prosseguimento da execução para identificação de outros bens do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição descrito na inicial.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição descrito na inicial
  • Prosseguimento da execução para identificação de outros bens do devedor