AREsp 2468811 - DECISAO

AREsp 2468811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados (origem salarial, conta de poupança exclusiva, ou preservação da subsistência), e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou a probabilidade do direito necessária à tutela antecipada recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; Agravante: MARIA DA PENHA GENTIL RODRIGUESL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via SISBAJUD, Tutela Antecipada Recursal, Súmula 7/stj, Execução
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via SISBAJUD Tutela Antecipada Recursal Súmula 7/stj Execução

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

MARIA DA PENHA GENTIL RODRIGUESL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência do art. 833, X (limite de 40 salários-mínimos) e prova de uso de conta como poupança
  3. 3 Necessidade de prova da origem salarial dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados (origem salarial, conta de poupança exclusiva, ou preservação da subsistência), e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou a probabilidade do direito necessária à tutela antecipada recursal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.