AREsp 2456396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que verifique a penhorabilidade dos vencimentos do recorrido à luz da jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e observando o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade; a avaliação concreta do mínimo existencial depende de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para parcial provimento e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de vencimentos/proventos à luz do art. 833, IV, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Teoria do Mínimo Existencial na relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que verifique a penhorabilidade dos vencimentos do recorrido à luz da jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e observando o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade; a avaliação concreta do mínimo existencial depende de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcial provimento e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da penhorabilidade dos vencimentos do recorrido à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.