REsp 2098454 - ACORDAO

REsp 2098454 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, que transfere ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude, e por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, mantém-se a decisão que afastou a constrição e/ou determinou a liberação dos valores; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Tributário Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Art. 833, X, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 possibilidade de decisão ex officio para desbloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, que transfere ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude, e por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, mantém-se a decisão que afastou a constrição e/ou determinou a liberação dos valores; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.