AREsp 2475477 - DECISAO

AREsp 2475477 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de comprovação de má-fé ou abuso, aplica-se a presunção iuris tantum de impenhorabilidade às quantias depositadas em favor do recorrido quando o montante for inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Penhora
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Planos De Previdência Privada, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Previdência Privada Impenhorabilidade Penhora De Planos De Previdência Privada Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Penhora

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre quantias depositadas em planos de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 Presunção relativa de impenhorabilidade na ausência de má-fé ou abuso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de comprovação de má-fé ou abuso, aplica-se a presunção iuris tantum de impenhorabilidade às quantias depositadas em favor do recorrido quando o montante for inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.

Orders

  • Afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.
  • Publique-se.