REsp 2100783 - DECISAO

REsp 2100783 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.230), com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos; decisão de sobrestamento e retorno dos autos não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: SOBERANA GESTAO E SERVIÇOS DE COMBRANÇA LTDA. (outro nome SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; ato de sobrestamento e devolução é irrecorrível.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Justiça Gratuita, Excesso De Execução, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.230)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheque Justiça Gratuita Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOBERANA GESTAO E SERVIÇOS DE COMBRANÇA LTDA. (outro nome SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 Caráter não decisório e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.230), com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos; decisão de sobrestamento e retorno dos autos não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; ato de sobrestamento e devolução é irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
  • Publique-se