AREsp 2368758 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BORTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Execução De Título Extrajudicial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Execução De Título Extrajudicial Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BORTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade?
  2. 2 Aplicação do art. 833, VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CRFB/88 à impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Consequências da oferta voluntária do imóvel como garantia real sobre a alegação de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.