AREsp 2450903 - DECISAO

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O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou aplicações, de modo que não houve violação do art. 833, IV e X do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ e, por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MMI EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X Do CPC, Mensalidades Escolares, Bloqueio De Valores
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, IV E X Do CPC Mensalidades Escolares Bloqueio De Valores

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Parties

MMI EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV e X do CPC
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores em conta corrente e aplicações financeiras
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou aplicações, de modo que não houve violação do art. 833, IV e X do CPC, incidindo a Súmula 83/STJ e, por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.