REsp 2005546 - DECISAO

REsp 2005546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, os honorários advocatícios, apesar de natureza alimentar, não se equiparam a prestações alimentícias para fins de excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais exigidas para relativizar a impenhorabilidade, nem a ineficácia de outros meios executórios, e o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Honorários Advocatícios, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Honorários Advocatícios Execução

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentuais de proventos/aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, § 2º, e X, do CPC
  3. 3 Relativização excepcional da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, os honorários advocatícios, apesar de natureza alimentar, não se equiparam a prestações alimentícias para fins de excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais exigidas para relativizar a impenhorabilidade, nem a ineficácia de outros meios executórios, e o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.