AREsp 2239121 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, comprovou-se que o imóvel tem 50 hectares em município cujo módulo rural é de 80 hectares (portanto pequena propriedade) e que a área servia de sustento, aplicando-se a proteção do Tema 961 do STF; sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não há omissão a ser suprida, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA.; Agravado: LORENI FATIMA TONELLI; Agravado: OLAVO AUGUSTO TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.239.121 Mt) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Agravo Interno, Reexame De Provas, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Agravo Interno Reexame De Provas Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Agravante

LORENI FATIMA TONELLI

Agravado

OLAVO AUGUSTO TONELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.239.121 Mt) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem quanto à caracterização da pequena propriedade rural e à residência dos executados (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertada em garantia (alienação fiduciária/hipoteca)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, comprovou-se que o imóvel tem 50 hectares em município cujo módulo rural é de 80 hectares (portanto pequena propriedade) e que a área servia de sustento, aplicando-se a proteção do Tema 961 do STF; sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não há omissão a ser suprida, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.