AREsp 2422200 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem porque não há comprovação de que os valores bloqueados destinavam-se a verbas salariais ou débitos tributários, de modo que acolher a tese do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também suscitada a questão do pré-questionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALVES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. (ALVES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELLI - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ALVES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. (ALVES DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELLI - MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de natureza salarial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque não há comprovação de que os valores bloqueados destinavam-se a verbas salariais ou débitos tributários, de modo que acolher a tese do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também suscitada a questão do pré-questionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno