REsp 2105141 - DECISAO

REsp 2105141 - DECISAO

O recurso foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras (incluindo valores em plano de previdência), são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Instituição De Previdência: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada, Aplicações Financeiras, Art. 833, IV E X Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Aplicações Financeiras Art. 833, IV E X Do CPC

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Instituição De Previdência

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, IV, do CPC sobre valores de previdência privada
  2. 2 incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores até 40 salários-mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, ainda que mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras (incluindo valores em plano de previdência), são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.