AREsp 2445006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ser o entendimento do acórdão recorrido contrário à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, os numerários mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA GARCIA DE FIGUEIREDO CUNALI; Agravante: PEDRO CUNALI FILHO; Agravante: PEDRO CUNALI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Salários Mínimos, Art. 833, IV E X Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Salários Mínimos Art. 833, IV E X Do Cpc/2015

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Parties

MARIA CRISTINA GARCIA DE FIGUEIREDO CUNALI

Agravante

PEDRO CUNALI FILHO

Agravante

PEDRO CUNALI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ser o entendimento do acórdão recorrido contrário à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, os numerários mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.