AREsp 2437389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece como presumidamente impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos independentemente da forma de aplicação financeira, e a parte agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou abuso, má-fé ou fraude que autorizassem mitigar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: Renata Monteiro de Paiva; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (voto vencedor unânime)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Conta Corrente, Fundos De Investimento, Salários Mínimos, Presunção De Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Bloqueio De Valores Conta Poupança Conta Corrente Fundos De Investimento +2 more

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Parties

Renata Monteiro de Paiva

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em diversas aplicações financeiras
  2. 2 presunção de impenhorabilidade e ônus da prova sobre a natureza dos valores
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece como presumidamente impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos independentemente da forma de aplicação financeira, e a parte agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou abuso, má-fé ou fraude que autorizassem mitigar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (voto vencedor unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.