AREsp 2515016 - DECISAO

AREsp 2515016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e pela inexistência de documentos do recorrente que comprovassem a natureza salarial ou o montante das quantias constritas.

Parties
Agravante: ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X E XV, CPC, Penhora Online, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X E Xv, CPC Penhora Online Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ALBERTO MENTA SIMONSEN NICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial relativo à interpretação do art. 833, X, do CPC sobre presunção de impenhorabilidade até 40 salários mínimos em distintas formas de depósito.
  2. 2 Ausência de demonstração documental acerca da natureza salarial e do montante das quantias constritas.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e pela inexistência de documentos do recorrente que comprovassem a natureza salarial ou o montante das quantias constritas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.