AREsp 2489666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), e em razão do entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC alcança quaisquer ativos financeiros até 40 salários mínimos, independentemente de sua localização, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA PROVENZA DE MIRANDA ROHLFS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Execução, Sisbaud/bacenjud, Preclusão, Art. 833, X Do CPC, Art. 854, §3º, I Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Execução Sisbaud/bacenjud Preclusão Art. 833, X Do CPC Art. 854, §3º, I Do CPC

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Parties

IZABEL CRISTINA PROVENZA DE MIRANDA ROHLFS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC alcança quaisquer ativos financeiros até 40 salários mínimos independentemente do local de depósito
  2. 2 Se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos exige comprovação do saldo total existente na data do bloqueio
  3. 3 Se a impugnação da impenhorabilidade deve ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, I do CPC, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), e em razão do entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC alcança quaisquer ativos financeiros até 40 salários mínimos, independentemente de sua localização, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.