AREsp 2058628 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve decisão-surpresa nem impedimento da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial discutia questão jurídica (interpretação do art. 833, X, do CPC) e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos independentemente da forma de depósito; ademais, a flexibilização invocada refere-se a verba diversa (art. 833, IV) e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial fundado em tese jurídica
  3. 3 Abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a contas correntes, fundos de investimento e papel-moeda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve decisão-surpresa nem impedimento da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial discutia questão jurídica (interpretação do art. 833, X, do CPC) e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos independentemente da forma de depósito; ademais, a flexibilização invocada refere-se a verba diversa (art. 833, IV) e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu impenhorabilidade até 40 salários-mínimos abrangendo poupança, conta-corrente e outras aplicações