REsp 2125973 - DECISAO

REsp 2125973 - DECISAO

A questão foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.230), impondo a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.230)
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.230)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Ratio Decidendi

A questão foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.230), impondo a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.