REsp 2123013 - DECISAO

REsp 2123013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância estadual constatou que o agravado aufere rendimentos não elevados e que o exequente não cumpriu o ônus de demonstrar hipótese de exceção à impenhorabilidade nem a existência de outros meios executórios, sendo impróprio o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a manutenção da decisão que indeferiu a penhora salarial, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: STUDIO 3AKA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STUDIO 3AKA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 833 (limiar de 50 salários-mínimos)
  3. 3 Ônus de comprovação pelo exequente de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância estadual constatou que o agravado aufere rendimentos não elevados e que o exequente não cumpriu o ônus de demonstrar hipótese de exceção à impenhorabilidade nem a existência de outros meios executórios, sendo impróprio o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a manutenção da decisão que indeferiu a penhora salarial, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado
  • Publique-se