AREsp 2433498 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem em conta-corrente ou outros ativos financeiros, e não havendo nos autos elementos que demonstrem abuso, má-fé ou fraude aptos a afastar a garantia, deve ser reformado o acórdão do tribunal de origem para reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: RAPHAEL MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Reservas Financeiras, Conta Corrente, Verba Rescisória
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Reservas Financeiras Conta Corrente Verba Rescisória

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MARTINS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 à quantia de até 40 salários-mínimos em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores de origem rescisória depositados em conta-corrente
  3. 3 Caracterização de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem em conta-corrente ou outros ativos financeiros, e não havendo nos autos elementos que demonstrem abuso, má-fé ou fraude aptos a afastar a garantia, deve ser reformado o acórdão do tribunal de origem para reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida e tornada sem efeitos.
  • Reformado o acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravante até o limite de 40 salários-mínimos.