REsp 2120955 - DECISAO

REsp 2120955 - DECISAO

O valor depositado em caderneta de poupança perfazia quantia inferior a 40 salários-mínimos e não houve prova de má-fé, abuso ou fraude por parte do executado, razão pela qual se aplica a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC e deve ser mantida a decisão que determinou a liberação dos valores; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COLÉGIO TECNO SERT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Caderneta De Poupança, SISBAJUD, Mitigação Da Impenhorabilidade (penhora Parcial)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Caderneta De Poupança SISBAJUD Mitigação Da Impenhorabilidade (penhora Parcial)

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Parties

COLÉGIO TECNO SERT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (penhora parcial de 30%)
  3. 3 exceção por abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O valor depositado em caderneta de poupança perfazia quantia inferior a 40 salários-mínimos e não houve prova de má-fé, abuso ou fraude por parte do executado, razão pela qual se aplica a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC e deve ser mantida a decisão que determinou a liberação dos valores; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.