AREsp 2496406 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmulas 83/STJ e 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBERTO CARDOSO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmulas 83/STJ e 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
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