REsp 2090543 - DECISAO

REsp 2090543 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 833, X, do CPC/2015, são impenhoráveis os numerários até o montante correspondente a 40 salários mínimos, mesmo quando mantidos em conta-corrente, salvo prova concreta de má-fé, abuso ou fraude, inexistente nos autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, mantendo-se o bloqueio apenas sobre eventual saldo excedente.

Parties
Recorrente / Executada: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS; Exequente: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial provido, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores (sisbajud), Agravo Interno
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores (sisbajud) Agravo Interno

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Parties

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente / Executada

parte credora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta de titularidade do executado
  2. 2 Caracterização da natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados e comprovação de má-fé/abuso/fraude

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 833, X, do CPC/2015, são impenhoráveis os numerários até o montante correspondente a 40 salários mínimos, mesmo quando mantidos em conta-corrente, salvo prova concreta de má-fé, abuso ou fraude, inexistente nos autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, mantendo-se o bloqueio apenas sobre eventual saldo excedente.

Court Disposition

Recurso especial provido, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Manter o bloqueio de eventuais valores excedentes a este montante.