REsp 2126707 - DECISAO

REsp 2126707 - DECISAO

O tribunal concluiu que o entendimento firmado no STJ é o de que quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável seja mantida em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimento, ressalvada comprovação de má-fé, fraude ou abuso; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente / Executada: MARIA JOANA GODOY DOS SANTOS GARCIA; Exequente: VEGA SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial (contrato De Locação) / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJ/SP reformado; autos remetidos ao TJ/SP para reexame à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Contrato De Locação, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Contrato De Locação Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MARIA JOANA GODOY DOS SANTOS GARCIA

Recorrente / Executada

VEGA SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial (contrato De Locação) / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, o numerário mantido em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso.

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o entendimento firmado no STJ é o de que quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável seja mantida em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimento, ressalvada comprovação de má-fé, fraude ou abuso; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJ/SP reformado; autos remetidos ao TJ/SP para reexame à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado neste voto.