REsp 2123563 - DECISAO

REsp 2123563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem em face da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; também registrou-se que a Corte de origem não examinou os arts. 6º, §4º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, o que implicou ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando necessário o provimento parcial do recurso para reformar o acórdão quanto ao tema da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: LAURO MARINS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Suspensão De Ações Na Recuperação/falência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Falimentar Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Caderneta De Poupança Conta Corrente Suspensão De Ações Na Recuperação/falência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO MARINS DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade dos vencimentos e de valores até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, CPC)
  3. 3 comprovação da natureza de poupança versus conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem em face da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; também registrou-se que a Corte de origem não examinou os arts. 6º, §4º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, o que implicou ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando necessário o provimento parcial do recurso para reformar o acórdão quanto ao tema da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido na extensão indicada
  • Publique-se