REsp 2121809 - DECISAO

REsp 2121809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ sobre pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial; além disso, o tribunal de origem manteve a presunção de impenhorabilidade ante a ausência de provas capazes de elidí-la (remuneração de R$2.179,09 e pesquisas patrimoniais negativas).

Parties
Recorrente: NOELI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Ônus Da Prova, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Salarial Ônus Da Prova Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOELI XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 ônus da prova quanto à relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ sobre pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial; além disso, o tribunal de origem manteve a presunção de impenhorabilidade ante a ausência de provas capazes de elidí-la (remuneração de R$2.179,09 e pesquisas patrimoniais negativas).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.