AREsp 2447558 - ACORDAO

AREsp 2447558 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; além disso, a matéria relativa à impenhorabilidade do benefício previdenciário já havia sido decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a reanálise fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão de que o valor de R$ 3.573,00 é indispensável à subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Agravante/exequente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/executado: OSMIL OLMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Intimação Para Demonstração De Despesas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Preclusão Intimação Para Demonstração De Despesas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/exequente

OSMIL OLMO

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de benefício previdenciário
  3. 3 preclusão e vedação de rediscussão de matéria já decidida (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual; além disso, a matéria relativa à impenhorabilidade do benefício previdenciário já havia sido decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a reanálise fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão de que o valor de R$ 3.573,00 é indispensável à subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.