REsp 2121806 - DECISAO

REsp 2121806 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fático-probatórios que não comprovam a natureza mensal das quantias como vencimentos ou proventos nos termos do inciso IV do art. 833, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de numerários poupados até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos e manter o bloqueio dos valores excedentes a esse montante.

Parties
Recorrente: Angelo Ongaratto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Penhora De Valores Em Conta, Limite De 40 Salários Mínimos, Abuso De Direito/má Fé
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Penhora De Valores Em Conta Limite De 40 Salários Mínimos Abuso De Direito/má Fé

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Parties

Angelo Ongaratto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados enquadram-se nas verbas impenhoráveis previstas no inciso IV do art. 833 do CPC
  2. 2 Se incide a proteção do inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos) sobre numerários poupados em conta corrente, poupança ou investimentos
  3. 3 Se houve contradição no acórdão do Tribunal de origem a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fático-probatórios que não comprovam a natureza mensal das quantias como vencimentos ou proventos nos termos do inciso IV do art. 833, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de numerários poupados até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos e manter o bloqueio dos valores excedentes a esse montante.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos em favor do recorrente
  • Manter o bloqueio dos valores excedentes ao montante impenhorável de 40 salários mínimos