AREsp 2460697 - DECISAO
Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e reconhece-se que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Recurso Especial, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos
- 2 alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
- 3 preclusão temporal da discussão sobre impenhorabilidade
Ratio Decidendi
Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e reconhece-se que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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