AREsp 2541849 - DECISAO

AREsp 2541849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou as teses do recorrente; as provas dos autos demonstraram que o imóvel é utilizado como moradia dos agravados e de seu núcleo familiar, tornando-o impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; admitir a pretensão de penhorar o bem exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA SA; Agravado: ISMAR SCHUCH FERREIRA; Agravado: IZETE MEDEIROS FERREIR A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante

ISMAR SCHUCH FERREIRA

Agravado

IZETE MEDEIROS FERREIR A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de existência de outros imóveis (art. 489, §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel residencial com fundamento na Lei nº 8.009/1990 (art. 1º e art.5º mencionado)
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou as teses do recorrente; as provas dos autos demonstraram que o imóvel é utilizado como moradia dos agravados e de seu núcleo familiar, tornando-o impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; admitir a pretensão de penhorar o bem exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.