AREsp 2454807 - DECISAO

AREsp 2454807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque a alegada impenhorabilidade do imóvel depende de prova fático-probatória (caráter residencial/servir de moradia e vínculo com vantagem patrimonial) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Retroatividade Da Lei Nº 14.203/21, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Retroatividade Da Lei Nº 14.203/21 Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei nº 14.203/21
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque a alegada impenhorabilidade do imóvel depende de prova fático-probatória (caráter residencial/servir de moradia e vínculo com vantagem patrimonial) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.