AREsp 2540593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas; não se pode impor proibição genérica de novos bloqueios porque os arts. 854 e seguintes do CPC autorizam constrições sobre aplicações financeiras e a impenhorabilidade depende de análise concreta; além disso, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo aos arts. 854 e seguintes, incidindo a Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: IVAN ESTEVAM ZURITA JUNIOR (IVAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF

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Parties

IVAN ESTEVAM ZURITA JUNIOR (IVAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria e proibição genérica de novos bloqueios
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas; não se pode impor proibição genérica de novos bloqueios porque os arts. 854 e seguintes do CPC autorizam constrições sobre aplicações financeiras e a impenhorabilidade depende de análise concreta; além disso, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo aos arts. 854 e seguintes, incidindo a Súmula nº 283 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial