AREsp 2496236 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto suscitado nos embargos de declaração sobre a natureza dos valores penhorados (se aportes destinados à futura aposentadoria), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, a fim de sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ENVIRON CESTARI RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA; Executado/recorrido: José Max Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Previdência Privada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ENVIRON CESTARI RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

José Max Barbosa

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada a ser aferida casuisticamente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da omissão apontada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto suscitado nos embargos de declaração sobre a natureza dos valores penhorados (se aportes destinados à futura aposentadoria), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 533/542, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada.