AREsp 2530539 - DECISAO

AREsp 2530539 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos, conforme reiterada jurisprudência do STJ; por isso conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prestações De Serviços Educacionais, Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prestações De Serviços Educacionais Cobrança Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e referência a limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos, conforme reiterada jurisprudência do STJ; por isso conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.