REsp 2069511 - DECISAO

REsp 2069511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão fático-probatória de que o imóvel, embora dimensionado como pequena propriedade, não servia de moradia nem de fonte de sustento da família; a alteração desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a fundamentação apresentada.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMILSON VIEIRA E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos De Terceiro, Improbidade Administrativa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Embargos De Terceiro Improbidade Administrativa Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROMILSON VIEIRA E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pequena propriedade rural como bem impenhorável (art. 833, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Requisito de que a pequena propriedade seja trabalhada pela família e sirva de residência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão fático-probatória de que o imóvel, embora dimensionado como pequena propriedade, não servia de moradia nem de fonte de sustento da família; a alteração desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a fundamentação apresentada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015