EREsp 2076418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio para reexaminar elementos fático-probatórios nem decisões sobre admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida, com base nos documentos do tribunal de origem, concluiu que a penhora de 20% dos vencimentos não afetaria a subsistência digna da agravante, conclusão amparada pela jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: Letícia Oyama de Carvalho; Intimado: Alberto della Vega Filho; Intimado: Diego della Vega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Letícia Oyama de Carvalho

Agravante

Alberto della Vega Filho

Intimado

Diego della Vega

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos quando preservado percentual compatível com a dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ) que afasta embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio para reexaminar elementos fático-probatórios nem decisões sobre admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida, com base nos documentos do tribunal de origem, concluiu que a penhora de 20% dos vencimentos não afetaria a subsistência digna da agravante, conclusão amparada pela jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível majoração da verba honorária por se tratar de decisão interlocutória na origem.