AREsp 2335986 - DECISAO

AREsp 2335986 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.036 e seguintes, 1.037, II, e 1.041 do CPC, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento até decisão do recurso representativo do tema

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.036 e seguintes, 1.037, II, e 1.041 do CPC, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso do INMETRO
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem