AREsp 2454531 - DECISAO

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O agravo não prospera porque: (i) a alegação de violação constitucional não é examinável no STJ por visar matéria constitucional; (ii) a alegação relativa ao art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 não foi efetivamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que os valores penhorados têm natureza indenizatória (portanto penhoráveis), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o reexame por força da Súmula 83/STJ; e (iv) eventual necessidade de reavaliação de aspectos fático-probatórios atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante: DAIANA APARECIDA DOS SANTOS UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Trabalhistas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora De Verbas Trabalhistas Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DAIANA APARECIDA DOS SANTOS UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verbas trabalhistas de natureza indenizatória
  2. 2 impenhorabilidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 invocação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 1º, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque: (i) a alegação de violação constitucional não é examinável no STJ por visar matéria constitucional; (ii) a alegação relativa ao art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 não foi efetivamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o Tribunal de origem concluiu que os valores penhorados têm natureza indenizatória (portanto penhoráveis), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o reexame por força da Súmula 83/STJ; e (iv) eventual necessidade de reavaliação de aspectos fático-probatórios atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.