AREsp 2392865 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S. A.; Agravado: Orestes; Agravada: Rosana; Executada: Gráfica Romiti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Orestes

Agravado

Rosana

Agravada

Gráfica Romiti

Executada

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

1 Impenhorabilidade do imóvel por configuração como bem de família
2 Alegação de ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
3 Omissão quanto à avaliação dos imóveis e determinação de qual imóvel seria impenhorável