AREsp 2477393 - DECISAO

AREsp 2477393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, via de regra, não alcança pessoas jurídicas, e a agravante não comprovou a indispensabilidade dos valores bloqueados para a manutenção de suas atividades empresariais, de modo que não há violação de norma federal a ser conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: ECUS INJECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Pessoa Jurídica, Quarenta Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015 Penhora De Valores Em Conta Bancária Pessoa Jurídica Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECUS INJECAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova sobre a indispensabilidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, via de regra, não alcança pessoas jurídicas, e a agravante não comprovou a indispensabilidade dos valores bloqueados para a manutenção de suas atividades empresariais, de modo que não há violação de norma federal a ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.