AREsp 1769069 - DECISAO

AREsp 1769069 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois examinou de forma clara e completa as questões relevantes, e concluiu que eventual afetação patrimonial não inviabiliza a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 204.336 com fundamento no §1º do art. 31-A da Lei 4.591/64; como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Regime De Afetação Patrimonial, Omissão (embargos De Declaração), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Regime De Afetação Patrimonial Omissão (embargos De Declaração) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OAS 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do imóvel (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  2. 2 O imóvel submetido ao regime de afetação patrimonial é impenhorável no caso concreto?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois examinou de forma clara e completa as questões relevantes, e concluiu que eventual afetação patrimonial não inviabiliza a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 204.336 com fundamento no §1º do art. 31-A da Lei 4.591/64; como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.