REsp 2093277 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça relativa à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos em contas ou aplicações financeiras, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão de origem reformado, restabelecendo-se a proteção da impenhorabilidade nos termos da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIANGELA ROSA MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 833, X, CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Art. 833, X, CPC Súmula 83/stj

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Parties

MARIANGELA ROSA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores destinados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade por fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça relativa à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos em contas ou aplicações financeiras, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito; por isso o recurso especial foi provido e o acórdão de origem reformado, restabelecendo-se a proteção da impenhorabilidade nos termos da orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Publique-se