AREsp 1494543 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.230/stj E Publicação Dos Acórdãos Paradigma; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.230/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.230/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015) e de que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC).