AREsp 2537243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação do imóvel como bem de família, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a conclusão da instância de origem que afastou a impenhorabilidade diante das evidências de simulação e da existência de outro imóvel que preserva o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: MANOEL DE SOUZA; Recorrente: DIRCE DE GOUVEA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé

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Parties

MANOEL DE SOUZA

Recorrente

DIRCE DE GOUVEA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família diante da demonstração de simulação/fraude e existência de outro imóvel que assegure o mínimo existencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Caracterização e aplicação de penalidade por litigância de má-fé nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação do imóvel como bem de família, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a conclusão da instância de origem que afastou a impenhorabilidade diante das evidências de simulação e da existência de outro imóvel que preserva o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.