REsp 2121638 - DECISAO

REsp 2121638 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a divergência alegada funda-se em fatos e prova do acervo fático-probatório (ausência de demonstração da origem e finalidade dos valores), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSMAR SOARES FRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, CPC, Súmula Nº 7/stj, Bloqueio Bacen Jud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, CPC Súmula Nº 7/stj Bloqueio Bacen Jud

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Parties

OSMAR SOARES FRESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Necessidade de prova acerca da finalidade de economia para reconhecer impenhorabilidade quando aplicados em investimentos não-poupança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a divergência alegada funda-se em fatos e prova do acervo fático-probatório (ausência de demonstração da origem e finalidade dos valores), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.