REsp 2115108 - DECISAO

REsp 2115108 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade, em favor do devedor, de valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em instituições financeiras, independentemente do tipo de aplicação, sendo tal impenhorabilidade presumida e cognoscível de ofício, salvo demonstração de má-fé ou fraude pelo credor.

Parties
Recorrente: VALDIR MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 833, X, CPC, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundos De Investimento, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 833, X, CPC Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundos De Investimento +1 more

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Parties

VALDIR MUNHOZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de provar origem salarial ou natureza dos valores bloqueados
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade e possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade, em favor do devedor, de valores até o limite de 40 salários mínimos mantidos em instituições financeiras, independentemente do tipo de aplicação, sendo tal impenhorabilidade presumida e cognoscível de ofício, salvo demonstração de má-fé ou fraude pelo credor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.